CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA RELATIVAS ÀS VENDAS PELA INTERNET POR PIGEONS4ALL PARA CONSUMIDORES
1. As condições gerais de venda aplicam-se entre as seguintes partes: Pigeons4all, uma empresa constituída ao abrigo das leis de Portugal, tendo a sua sede social e principal local de negócios em Avenida Josá Luis brito Saeabra, n.º 15, 1.º Dt. 2120-051 Salvaterra de Magos, Portugal, representada legalmente pelo Sr. Pedro Lopes; e Comprador, conforme definido abaixo;
Preâmbulo
A. Pigeons4all é uma empresa conhecida como vendedora de pombos e que tem um site (www.pigeons4all.pt), no qual a venda de pombos organiza-se através de um sistema de licitação ou do chamado leilão, assim como de venda direta.
B. Um Consumidor, conforme definido abaixo, pode licitar através do Pigeons4all.pt online sistema de licitação se, antes do leilão, estiverem registados na Pigeons4all.pt e são reconhecidos como licitadores pela Pigeons4all. Registo requer aprovação por parte da administração do site.
C. As presentes Condições de Venda regem as vendas online da Pigeons4all.pt ao Comprador, conforme definido abaixo.
Artigo 1.º Definições
1.1 Os seguintes termos destacados com uma primeira letra maiúscula têm o seguinte significado:
A. Consumidor: pessoa singular que atua com fins não relacionados as suas atividades profissionais ou comerciais.
B. Pombo: o pombo ou pombos identificados na oferta de compra que é enviada ao Comprador, conforme definido abaixo, através do Site, conforme definido abaixo.
C. Pombo Jovem: um pombo ou pombos que tenham no máximo um ano de idade na hora de início do período do leilão.
D. Comprador: um Consumidor registado na Pigeons4all.pt como licitante e reconhecido como licitante pela Pigeons4all.pt antes ou durante o leilão.
E. Condições de Venda: as presentes condições de venda
F. Site www.Pigeons4all.pt
Artigo 2.º Objecto
O objetivo das Condições de Venda é determinar os termos e condições nos termos do qual a Pigeons4all vende o Pombo ao Comprador. As Condições de Venda aplicam-se a todas as vendas pela Internet efetuadas pela Pigeons4all.pt a um Comprador.
Artigo 3.º Estabelecimento de um contrato de compra
3.1 A oferta é enviada pelo Comprador
A descrição de um pombo ou pombos e/ou as fotos / videos de um pombo ou pombos no Site são apenas convites enviados pela Pigeons4all para a receção de ofertas de compra vinculativas; em caso algum criam uma oferta vinculativa para vender por parte da Pigeons4all. O Comprador que pretenda adquirir um pombo descrito e/ou mostrado no Site, deverá fazer uma oferta vinculativa à Pigeons4all através do Site, antes do termo do período de licitação indicado no Site (para o procedimento: www.pigeons4all.pt), com indicação do preço oferecido. Esta oferta é vinculativa para o Comprador. O Comprador está ciente de que A Pigeons4all não é obrigada a aceitar esta oferta, mesmo no caso em que esta oferta seja a maior oferta recebida pela Pigeons4all durante a respetiva licitação período. A Pigeons4all reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar informações adicionais ao Comprador após a receção da oferta do Comprador.
3.2 Estabelecimento de um contrato de compra
O contrato de compra entre a Pigeons4all e o Comprador é então estabelecido no momento em que a Pigeons4all aceita a oferta do Comprador para a compra do Pombo. A Pigeons4all enviará um e-mail de confirmação ao Comprador no prazo de 48 horas de aceitação da referida oferta do Comprador.
Artigo 4.º Obrigação de entrega da Pigeons4all
4.1 A identidade do Pombo, sujeita a prova em contrário do Comprador, é adequadamente demonstrada pelo Pigeons4all através de um pedigree/árvore genealógica e da anilha/ cartão (com excepção daqueles países em que o mesmo não esteja previsto numa Federação, ou por uma entidade estrangeira equivalente, na qual caso, o anel na perna demonstrará a identidade do Pombo). O mencionado documento, salvo acordo em contrário, é transferido pela Pigeons4all para o Comprador quer no momento da entrega do Pombo, quer logo após a entrega, pelo correio.
4.2 Tendo em conta a natureza do bem que está a ser vendido, sendo que se trata de um animal vivo, o Comprador reconhece que a eventual infertilidade ou redução da fertilidade do Pombo, não obstante os esforços empreendidos pela Pigeons4all a este respeito e como detalhado abaixo, não tem qualquer influência na conformidade do material entregue produto;
4.3 Tendo em conta a natureza do bem que está a ser vendido, sendo que se trata de um animal vivo, o Comprador reconhece que a perfeita saúde do Pombo, não obstante as esforços empreendidos pela Pigeons4all a este respeito e conforme detalhado abaixo, não são necessários pelo cumprimento por parte da Pigeons4all das suas obrigações de entrega.
Artigo 5.º Outras obrigações da Pigeons4all
5.1 Saúde/Condição; A Pigeons4all compromete-se a impor uma obrigação aos seus fornecedor(es)/criador(es) de pombos para entregar o pombo em boas condições.
Um pombo em bom estado mostra:
_ Carúnculas brancas normais.
_ Tem tecido muscular suficiente junto ao esterno.
_ Tem a garganta rosa pálido sem muco.
_ Mostra plumagem brilhante.
_ Dá uma impressão de vitalidade.
Além disso, a Pigeons4all compromete-se a solicitar ao(s) seu(s) fornecedor(es)/columbófilo(s) prova de vacinação contra o paramixovírus, e isto num período inferior a seis meses antes do termo do período do leilão.
Artigo 6º – Preço de compra – Condições de pagamento – Local de pagamento
6.1 O preço de compra, que deverá ser pago pelo Comprador à Pigeons4all pelo Pombo, é aquilo que é oferecido pelo Comprador na sua oferta vinculativa relativa ao Pombo e que é aceite e confirmado pela Pigeons4all. Todos os valores são sempre expressos em Euros. Salvo o caso em que seja expressamente acordado por escrito o contrário, todos os pagamentos deverão ser efectuados em euros.
Não estão incluídos no preço de venda:
_ Outros impostos e taxas aplicáveis, tais como impostos de importação.
_Despesas de transporte para o transporte do Pombo desde o local de entrega conforme determinado no Artigo 8º para o local solicitado pelo Comprador. O comprador é responsável por este transporte. Após explícito e excepcional pedido do Comprador, a Pigeons4all poderá (ajudar) a organizar este transporte (no nome e) por conta do Comprador. A Pigeons4all reserva-se o direito de faturar ao Comprador pelos custos deste documento.
6.2. Após a criação do contrato de compra entre a Pigeons4all e o Comprador, conforme determinado no Artigo 3.2, a Pigeons4all envia uma fatura ao Comprador. Na medida em que não acordado de outra forma, o Comprador é obrigado a pagar imediatamente o total valor indicado na fatura à Pigeon4all num prazo de 7 dias corridos dias após a receção desta fatura. O não pagamento ou o pagamento incompleto de o valor indicado na fatura dentro do prazo acima referido, e no caso em que o aviso de incumprimento enviado pela Pigeons4all para este efeito permaneça sem solução por um período de 10 dias seguidos, constitui uma deficiência grave e dá direito à dissolução extrajudicial do acordo por incumprimento contratual por parte do Comprador, conforme determinado no artigo 13.
6.3. O local de pagamento é sempre o endereço comercial da Pigeons4all, conforme indicado aqui acima.
Artigo 7.º Transferência de propriedade, retenção de propriedade e transferência de risco.
A Pigeons4all mantém-se proprietária do Pombo até ao momento em que é pago na totalidade o preço de compra recebido pela Pigeons4all através do site. O risco relativo ao Pombo é transferido para o Comprador no momento da entrega, conforme determinado abaixo.
Artigo 8.º Entrega
8.1. O local de entrega dos pombos será sempre as instalações principais da Pigeons4all, durante os dias uteis de trabalho das 9h às 18h. Sendo a nossa morada: Avenida José Luís brito Seabra, n.º 15, 1.ºDt. 2120-051 Salvaterra de Magos. Sempre por marcação prévia e confirmada por telefone ou e-mail
Os pombos devidamente pagos, podem ser entregues a transportadoras contratadas pelo comprador e entregues sobre a responsabilidade das mesmas ao comprador.
A Pigeons4all não é responsável pelo transporte dos pombos, nem pela forma como os mesmos são efetuados, contudo estamos dispostos a colaborar na preparação do transporte. O pagamento do mesmo é sempre efetuado à empresa que faz o transporte.
No caso de os pombos comprados ainda se encontraremem no estrangeiro, o transporte para Portugal será contratado com a empresa de transportes designada no nosso website, podem existir outras empresas a levantar os pombos, contudo a Pigeons4all não se responsabiliza por qualquer situação que possa ocorrer devido a essa contratação extra Pigeons4all.
A Pigeons4all pode mandar entregar pombos, através da sua rede de colaborações de transporte, pombos em locais no estrangeiro cujo destino sejam centros de quarentena com vista a exportação para China ou Taiwan. Mediante o pagamento de uma Taxa podemos tratar de todos os papeis que sejam necessários ( Ex. Traces, etc), para que os pombos possam atravessar a comunidade europeia sem problemas. Contudo, os tempos de entrega, assim como as datas e horas de entrega dos mesmos, são da responsabilidade dos transportadores contratados pelos compradores. Não é da responsabilidade da Pigeons4all atrasos ou falhas de prazos de entrega por parte dos transportadores.
Para pombos comprados no site por clientes de Espanha, França, Bélgica, Holanda e Alemanha, podemos designar um ou mais parceiros de confiança que fazem entregas nesses locais, contudo os pagamentos desses transportes são feitos diretamente ao transportador e o mesmo só pode levantar os pombos na Pigeons4all após os mesmos estarem pagos na sua totalidade pelo valor expresso no site.
8.2 A Pigeons4all compromete-se a entregar o Pombo conforme acima determinado, no máximo 1 mês após o termo do período de leilão, sem prejuízo do disposto no artigo. Contudo a Pigeons4all não é responsável por situações que possam atrasar o processo de entrega como proibições de exportação/ importação ( Ex. Gripe das Aves) sobre as quais a Pigeons4all não têm qualquer controle.
8.3 Em caso algum a Pigeons4all poderá ser obrigada a entregar o Pombo antes da receção do preço de compra conforme determinado no Artigo 6.
Artigo 9ª Disputas
Qualquer falta de conformidade deve ser comunicada à Pigeons4all no prazo de dois meses após a sua descoberta. através de correio registado. Qualquer falta de conformidade que não seja notificada atempadamente desta forma, não poderá em caso algum implicar qualquer responsabilidade por parte da Pigeons4all.
Artigo 10ª Medidas em caso de morte ou doença
O Comprador compromete-se também a imediatamente e no máximo no prazo de 24 horas comunicar à Pigeons4all (no endereço comercial) no caso de doença do Pombo, aquando da chegada do Pombo ao Comprador. No caso em que a morte é determinada no momento da chegada do Pombo ao Comprador, o comprador é obrigado a comunicar isto à Pigeons4all (para o endereço comercial) após determinação do mesmo. As referidas notificações deverão ser feitas através de geral@pigeons4all.pt, e em caso de falecimento é obrigatório que fotos de apoio à morte sejam anexadas. As notificações acima referidas, entre outras coisas, deverá permitir, no caso em que a Pigeons4all o determine necessário, que os exames necessários sejam realizados por um profissional qualificado veterinário e fazer uma declaração sobre o mesmo.
Artigo 11.º Cláusula de isenção
Sem prejuízo das obrigações legais de garantia, a Pigeons4all não é responsável perante o Comprador por danos sofridos pelo Comprador devido a uma falha menor da Pigeons4all e/ou dos seus funcionários ou dos seus agentes.
Artigo 12.º Força maior e circunstâncias imprevistas
A Pigeons4all não é responsável e não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer compensação ao Comprador no caso de falta de desempenho temporária ou permanente devido a força maior. Sob o termo força maior, entendem-se todas as causas que estão fora do controlo da Pigeons4all, tais como, entre outros (embora não limitados a): greves, surtos de gripe aviária ou outras doenças, proibições de importação ou exportação, etc. No caso de uma situação de força maior temporária que se prolongue por mais de trinta dias de calendário, a Pigeons4all terá o direito de rescindir o contrato de compra, sem ser responsável por qualquer compensação relacionada devida ao Comprador.
Artigo 13.º Cláusula de rescisão expressa
A Pigeons4all tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato de compra sem prévio recurso a uma acção judicial contra o Comprador, em caso de grave incumprimento do Comprador em relação a uma ou mais das suas obrigações contratuais, na medida em que a notificação de incumprimento não tenha resultado em qualquer reparação durante um período de 10 dias de calendário (caso seja enviado mais do que um aviso de incumprimento, então este prazo será determinado com base na primeira notificação de incumprimento). A Pigeons4all reserva-se o direito de reclamar danos adicionais ao Comprador. Em seguida- pagamento do preço de compra integral conforme determinado no artigo 6.º, dentro do referido termo, será em qualquer caso considerado como uma lacuna suficiente do Comprador para dar direito a uma rescisão unilateral e não judicial por parte da Pigeons4all do acordo de compra.
Artigo 14.º Prova
As partes contratuais aceitam provas eletrónicas (entre outras através de e- correio, Watsapp,WeChat,Menseger, etc.)
Artigo 15.º Divisibilidade
Uma disposição contratual das Condições de Venda que seja declarada total ou parcialmente inválido ou de outra forma inexequível (por exemplo, porque com base em a Lei é considerada não escrita), é por força da lei considerada como não sendo mais parte das Condições de Venda, isto sem afetar a validade ou a aplicabilidade das restantes disposições.
Artigo 16.º Declaração de privacidade
A Pigeons4all trata as informações pessoais em conformidade com a declaração de privacidade que pode encontrar em www.pigeons4all.pt/privacidade. Para mais informações, questões ou comentários sobre a nossa política de privacidade, contacte-nos através geral@pigeons4all.pt
Artigo 17.º
O contrato de compra entre a Pigeons4all e o Comprador é regido pelas Condições de Venda. Condições gerais anteriores e termos e condições contrários de o Comprador não são aplicáveis em nenhuma circunstância. Apenas as Condições de venda redigida na língua portuguesa regem o contrato de compra entre a Pigeons4all e o Comprador. A Pigeons4all não se responsabiliza por quaisquer erros ou desvios de tradução constantes das condições gerais de venda traduzidas e/ou do site. Além disso, o contrato de compra é regido pelas leis da República Portuguesa.
Artigo 18ª Jurisdição
Todas as disputas entre as partes que resultem ou estejam relacionadas com a validade, a execução e/ou interpretação e/ou resolução da compra contrato, incluindo as Condições de Venda, são submetidos à jurisdição dos tribunais de Portugal, que têm competência exclusiva. O Contrato será regido e interpretado segundo as leis da República Portuguesa, sem exclusão da proteção nacional obrigatória que o Vendedor usufrui segundo as suas próprias leis e legislação nacional. A Pigeons4all tem direito a renunciar expressamente a esta cláusula de competência por escrito. A Pigeons4all será também e em todos os momentos tem o direito de submeter um litígio ou reclamação ao tribunal competente do local onde O Vendedor tem o seu local de negócio registado, ou real. Qualquer das Partes utilizará os seus melhores esforços para resolver um litígio de forma amigável. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Vendas Internacionais de Mercadorias (CISG, 1980) não se aplicará às condições gerais de venda, as Ordens de Compra e/ou acordos.
A Pigeons4all declara o Tribunal de Benavente, como o local com competência territorial para resolução de litígios.
